Assuntos Jurídicos


O departamento Jurídico é responsável por disponibilizar pareceres a todos os demais departamentos da Prefeitura.

 

Serviços do Departamento


·         Processos administrativos em geral;
 
·         Pedidos de contribuintes;
 
·         Processos licitatórios;
 
·         Processos de gestão e consórcios;
 
·         Processos legislativos;
 
·         Processos disciplinares etc.
 
·         Representações e defesas em Juízo (processos judiciais);
 
·         Defesa junto a órgãos como Tribunais de Contas, Secretarias Estaduais, Autarquias, Fazenda Estadual e Federal.
 
O Jurídico, conta também com o setor de Execuções Fiscais, responsável ela cobrança da dívida ativa em juízo; assessora todos os departamentos em consultas e pareceres; e atende a contribuintes e munícipes em seus pedidos escritos, mediante orientação e pareceres.

Manifestação sobre atendimento das Leis de Transparência e Acesso à Informação: clique aqui para fazer o download.

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