Audiência Pública - Plano Diretor

O Plano Diretor é uma ferramenta de planejamento de cada município, é o instrumento para o desenvolvimento e expansão urbana. O projeto tem como objetivo oferecer diretrizes adequadas para o crescimento ordenado de Holambra. O trabalho conta com apoio permanente do Poder Público e a participação de conselhos e da sociedade civil organizada por meio de audiências públicas abertas a toda a população.  No Plano se estabelece os objetivos a serem atingidos, o prazo em que estes devem ser alcançados, as atividades a serem executadas e quem deve executá-las.

A Prefeitura do Município de Holambra, através do Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano e Rural, realiza no sábado, dia 15 de junho, a partir das 09h, no Salão da Terceira Idade, a Audiência Pública - Revisão do Plano Diretor.

As audiências públicas são importantes ferramentas de participação popular, visando à transparência dos atos públicos, marca da atual administração, com o objetivo de ouvir e atender os anseios da população. 

Audiência Pública – Revisão do Plano Diretor Municipal
Dia: 15 de junho de 2019 – Sábado
Horário: 09h00
Local: Salão da Terceira Idade
Realização: Prefeitura do Município da Estância Turística de Holambra

Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir a realidade de seu município. Para que essa capacidade saia do plano virtual ou potencial e concretize-se na forma de ação participativa, os processos de elaborar/revisar planos e projetos têm de prever métodos e passos que todos os cidadãos compreendam com clareza, em todos os municípios.

Democratizar as decisões é fundamental para transformar o planejamento da ação municipal em trabalho compartilhado entre os cidadãos e assumido pelos cidadãos, bem como para assegurar que todos se comprometam e sintam-se responsáveis e responsabilizados, no processo de construir e implementar o Plano Diretor.

Como a sociedade pode participar?
Como o principal objetivo do Plano Diretor é a melhora da qualidade de vida de toda a população do município, é extremamente relevante que possamos compartilhar informações e percepções da cidade onde vivemos. Para que as diretrizes se aproximem o máximo possível da realidade da cidade a sua participação é fundamental.

As regras para participação, dúvidas e sugestões da população encontram-se disponíveis nesta página.


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Documentos para Download:
Para baixar clique no nome do documento


Alterações aprovadas pela Comissão de Revisão do Plano Diretor
Ata de Reunião da Comissão de Revisão - 23/04/2019
Ata de Reunião da Comissão de Revisão - 24/04/2019
Decreto nº 1424 - Regulamenta Audiências Públicas
Edital de Convocação de Audiência Pública
Estudo técnico para ampliação do Perímetro Urbano
Lei Complementar nº 183 - Sugestões de alteração
Mapas - Direito de Superfície
Mapas - Macrozoneamento
Mapas - Outorga Onerosa
Mapas - PEUC
Mapas - Direito de Preempção
Mapas - Sistema de Área Verde
Mapas - Sistema Viário
Mapas - ZEIS
Mapas - Zoneamento
Regulamento da Audiência Pública
Relatório GCA - Relatório de Entrega Final
Relatórios GCA - Processo de leituras técnicas, discussões e reuniões para Revisão do Plano Diretor




Perguntas e Respostas:
Lista das perguntas e sugestões enviadas.


Enviado por: CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana
Pergunta/Sugestão:

O CMDU considera crucial a informação da capacidade de moradores em cada uma das seções de expansão urbana proposta. Sem esta informação não se pode criar uma imagem de futuro da cidade, algo que é essencial para se aprovar uma expansão urbana.


Resposta:

Como é de conhecimento de vossas senhorias, a proposta inicial elaborada pela GCA era de que todo território fosse área de expansão urbana controlada pelos instrumentos urbanísticos. Tal proposta foi repelida pela comissão de revisão, integrada por representantes do CMDU. A atual proposta foi aprovada por maioria absoluta dos integrantes e também por técnicos da área e consta dos estudos do responsável técnico pelo Plano Diretor, Sr. Alex, conforme se verifica dos estudos do Artigo 42B do Estatuto da Cidade e disponibilizados no site.
Como se pode observar dos estudos técnicos apresentados junto com o Plano (referente ao Artigo 42B do Estatuto da Cidade), quando se cria uma expansão urbana existe uma expectativa de direito de ocupação. Essa expectativa será efetivada somente através dos instrumentos de controle previstos no próprio plano e também dos estudos técnicos de gestão. Ou seja, não existe previsão real, já que tudo dependerá de diretrizes técnicas tanto do ente público que autorizará eventual parcelamento, como das diretrizes previstas na lei. Tais diretrizes deverão estar em consonância com as normas técnicas de CETESB, bem como com nosso plano de saneamento e também com nossas premissas dos Termos de Ajustamento de Conduta. Em outras palavras, a autorização emitida pelo ente público deve sempre ser analisada de modo sistemático com todo o ordenamento jurídico vigente, com as regras de ajustamento de conduta e possibilidade de eventual ocupação. Sem isso não será possível traçar diretrizes para o uso do solo e sua eventual ocupação.

 



Enviado por: CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana
Pergunta/Sugestão:

CMDU considera importante e gostaria de saber qual a área de expansão urbana proposta em cada uma das 5 seções.


Resposta:

A área de expansão, em percentual, é de aproximadamente 10% do total do território municipal. Imperioso dizer que parte da expansão proposta refere-se à regularização fundiária. A área prevista para expansão, como já dito, deve ser analisada para um prazo de 10 a 20 anos dentro dos parâmetros apresentados no item anterior. A lei não proíbe nem estabelece limites, desde que atendidos os estudos previstos no Artigo 42B supramencionados.

 



Enviado por: CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana
Pergunta/Sugestão:

CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA Art. 22 - A legislação urbanística compreenderá e observará: Art. 22 - A legislação de Planejamento Urbano e Rural do Município atenderá: b) área mínima para parcelamento do solo em loteamentos fechados: 300m². O CMDU propõe aumentar esta área para 360 m2, mantendo nos loteamentos fechados E CONDOMÍNIOS a metragem que consta na legislação atual. Argumento: A Holambra tem as atuais características devido e.o. o tamanho dos lotes. Lotes maiores promovem uma qualidade de vida melhor que é o que procuram as pessoas que querem morar em loteamento fechado ou CONDOMÍNIO (sugerimos também acrescentar a palavra Condomínio ao texto (inciso 2 b)).


Resposta:

Essa questão foi analisada e sugerida pela equipe técnica considerando as audiências realizadas com a população, bem como oficinas realizadas, tanto que fora aprovada por unanimidade pela comissão de revisão. Lembrando que a diminuição de área reprime a especulação imobiliária e propicia o acesso à população em geral para aquisição de imóvel e moradia própria. O fato de diminuir a área não implica em redução da qualidade de vida já que é a estrutura da cidade que deverá ser planejada para a manutenção da qualidade. Em que pese incluir a palavra condomínio, esse não faz parte de parcelamento de solo, conforme lei civil.

 



Enviado por: CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana
Pergunta/Sugestão:

No artigo 22, inciso IX, Paragrafo único diz: Parágrafo único - Para todos os casos previstos nos inciso II e IV do Art. 22, deverá ser atendido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de área permeável e “non aedificandi”, sem restrição de área construída, atendendo aos limites estabelecidos em lei própria edílica. Na visão do CMDU será muito difícil esta regra ser cumprida: um lote de 160 m2 deve deixar 48 m2 de área permeável!!! Por isso sugerimos reduzir a porcentagem e oferecer a possibilidade de trocar área permeável por cisterna: 10% de área permeável para lotes de 160 m2 ou uma cisterna de 5.000 lts; 15% para lotes de 250 m2 ou uma cisterna de 10.000lts e 20% para lotes de 360 m2 ou cisterna de 15.000lts. Com isto será mais fácil cumprir a Lei, além de contribuír para um uso mais racional da água e reduzindo um pouco o grande volume de água da chuva que vai para a rua e córregos.


Resposta:

Estas considerações serão levadas para análise técnica e eventuais alterações, caso aprovadas, levadas em audiência junto ao Legislativo. Essas questões poderão ser regulamentadas em Lei de Parcelamento de Solo e Uso e Ocupação.

 



Enviado por: CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana
Pergunta/Sugestão:

Pelo que entendemos, é necessário disponibilizar o material do Plano Diretor por 30 dias, ANTES de realizar a audiência pública. Aqui o prazo é de 10 dia. Como as sugestões apresentadas após a data da audiência podem ser aproveitadas se já houve votação do mesmo?


Resposta:

O material ficará disponível por 30 dias para sugestões. A audiência pode ser realizada antes e as sugestões recebidas, caso acolhidas, serão levadas para audiência pública a ser realizada na Câmara Municipal.

 



Enviado por: CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbana
Pergunta/Sugestão:

Estão sendo propostos 5 seções de expansão urbana. O CMDU recomenda que na audiência pública, cada uma das seções de expansão urbana seja votada separadamente; ou seja, que não seja votada a proposta de expansão urbana como um todo, mas sim por seção.


Resposta:

Agradecemos a sugestão e a Comissão de Organização, que tem função para tanto (§1º do Artigo 69 do Plano Diretor), decidirá sobre organização da audiência pública.

 



Enviado por: Gilberto Guilherme José Wigman
Pergunta/Sugestão:

Período de Consulta Pública consta o período de 03/06/2019 à 03/07/2019 - Devo entender que não teremos um período de 30 dias pois a Audiência já está marcada para o dia 15/06/2019 às 9 hrs até às 16:30 hrs.


Resposta:

A Consulta Pública estará disponível até o prazo informado (03/07/2019). Ou seja, será possível realizar perguntas e questionamentos após a Audiência Pública marcada para o dia 15/06/2019. As sugestões enviadas após a Audiência serão encaminhadas para votação na Audiência Pública a ser realizada na Câmara Municipal.



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